A UNIDAS recomenda a suas filiadas a leitura da Portaria 2.943, do Ministério da Saúde, publicada em 21 de dezembro de 2012, no Diário Oficial da União. A portaria estabelece normas para o acesso à base de dados do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. É necessário observar que o profissional, trabalhador ou agente de saúde que revelar, sem autorização legal, informação obtida mediante acesso aos dados informativos do Sistema Cartão fica sujeito às penalidades do art. 325 do Código Penal. Para acessar a portaria 2.943/2012 completa, clique aqui.

 

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