A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, publicou no DOU, nos dias 17/01 e 04/02 passados, as Resoluções Normativas de números 23 e 24 respectivamente. A Resolução Normativa nº 23, de 27 de Dezembro de 2002, dispõe sobre a atualização do elenco de procedimentos e o reajuste de valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, aprovada pela Resolução - RDC nº 17, de 30 de março de 2000, e alterada pela Resolução - RN nº 15, de 30 de outubro de 2002. A Resolução Normativa nº 24, de 15 de Janeiro DE 2003, acrescenta o art. 15-A à Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, para dispor sobre sanções às infrações que produzam efeitos de natureza coletiva. Essas Resoluções Normativas poderão ser consultadas na íntegra através de acesso ao site da ANS (www.saude.ans.gov.br).

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