A UNIDAS informa suas filiadas que termina hoje, sexta-feira (17/05), o prazo para que as operadoras de planos de saúde se adaptem à Instrução Normativa nº 49/2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
Contudo, cabe ressaltar que, no mês passado, a UNIDAS conseguiu uma importante conquista judicial, que determinou a não aplicação da norma de forma retroativa.
 
A ANS ainda pode apresentar recurso de apelação, mas a consultoria jurídica da UNIDAS entende que enquanto a decisão estiver vigente, não há necessidade da adaptação dos contratos de credenciamentos firmados antes da publicação da IN 49.
 
Ainda assim, devido à polêmica referente ao efeito que o eventual recurso da ANS pode causar, a UNIDAS orienta as filiadas que ainda não realizaram a adequação descrita no artigo 7º da IN a analisarem com seus departamentos jurídicos a melhor decisão a tomar.
 
Em tempo
No fim da tarde (16), a ANS anunciou que, para os contratos celebrados entre operadoras e hospitais, clínicas e laboratórios (SADT), o prazo foi prorrogado por 90 dias, contados a partir de 12/05/2013. Foi formado um Grupo de Trabalho que terá 60 dias para estabelecer os parâmetros que serão utilizados para a adequação.
 
Saiba mais sobre a IN 49
A norma determina que planos de saúde estabeleçam, em contrato, índices e periodicidade de reajustes nos valores pagos aos prestadores de serviços de saúde. A regra vale para contratos com todo o tipo de prestador, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e demais profissionais de saúde que mantenham vínculos comerciais com os planos.
 
Memória
Em 3 de abril de 2013, a UNIDAS ganhou, em 1ª instância, ação movida contra a ANS, conquistando a não aplicação da IN 49 de forma retroativa.
 
A decisão, divulgada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido para determinar que a ANS “se abstenha de exigir adequação dos contratos já existentes, bem como não dê continuidade aos processos administrativos movidos contras as filiadas”.