UNIDAS Informa

28 de maio de 2013  nº 609

ANS entrega recurso sobre a IN 49 
 

Nesta segunda-feira (27), o juiz federal responsável pela ação da UNIDAS referente à Instrução Normativa nº 49/2012 recebeu o recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O documento tem apenas efeito devolutivo. Isso significa que a IN continua não valendo para as filiadas da UNIDAS. 

 Esse resultado é fruto do esforço contínuo da entidade em favor de suas filiadas. Vale lembrar que, no mês passado, a UNIDAS conseguiu uma importante conquista judicial, que determinou a não aplicação da norma de forma retroativa.  

A UNIDAS ressalta que a ANS ainda pode tentar, através de agravo de instrumento, obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação da UNIDAS, o que obrigaria as filiadas a cumprirem a norma, enquanto o processo permanecer sub judice. Contudo, até que a medida não seja adotada, ela não vale para as filiadas da entidade
UNIDAS - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde
 

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