CGPAR: UNIDAS aciona Ministério Público do Trabalho para revisão das resoluções 22 e 23

A UNIDAS tem atuado permanentemente para que o governo reveja as resoluções nº 22 e nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, pois algumas determinações das normativas apresentam indícios de violação de direitos dos empregados de empresas estatais. 

A ação mais recente da entidade foi encaminhar um ofício ao procurador geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, submetendo à apreciação dele dúvidas e questionamentos de indagação jurídica, econômica e regulatória, enviadas anteriormente à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

"O objetivo é tentar suspender os efeitos das normas, possibilitando uma ampla discussão com os trabalhadores, empresas estatais, sindicatos e associações de empregados, instituições de autogestão em saúde, ANS e nossa entidade, para coibir possíveis ilegalidades, além de garantir a sustentabilidade do segmento e os direitos dos trabalhadores", destacou o presidente da UNIDAS, Aderval Paulo Filho.

No entendimento da UNIDAS, as resoluções privilegiam operadoras de planos de saúde do mercado em detrimento das autogestões, que representam o melhor modelo de governança, com custos inferiores aos praticados pelos demais segmentos, além de atenderem os requisitos de transparência e participação de patrocinadores e beneficiários na composição de seus órgãos colegiados de administração superior.