14 de março de 2014 - nº 644

Relator emite parecer favorável ao PLC 030/2009   O deputado Mandetta (DEM/MS), relator da Emenda ao Projeto de Lei nº 3.799/ 2000 – denominado Projeto de Lei da Câmara nº 030/2009 pelo Senado Federal - emitiu parecer favorável à alteração. O documento foi protocolado na terça-feira (11) junto à Comissão de Seguridade Social e Família.   O PLC insere parágrafo único ao Art. 34 da Lei 9656/98, determinando que a exigência de CNPJ independente para operar plano de saúde não se aplique às entidades de autogestão constituídas sobre a forma de fundação de associações e fundações, existentes até a publicação da referida Lei.   Com o parecer, a proposta deverá ser incluída na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família, para votação, devendo, ainda, passar pela  Comissão de Constituição e Justiça e ir a plenário da Câmara dos Deputados para aprovação.    Memória Em outubro do ano passado, o Senado Federal aprovou o PLC 030/2009, de autoria do deputado Darcísio Paulo Perondi (PMDB/RS).   "A UNIDAS continuará fazendo gestão junto aos parlamentares para que a alteração na Lei 9.656/98 seja consolidada, o mais breve possível, o que garantirá a existência de pelo menos 20 de suas filiadas, que somadas assistem mais de 400 mil beneficiários da autogestão", afirmou Denise Eloi, presidente da UNIDAS.

UNIDAS - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

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